ICMS/AM - Alíquotas internas e interestaduais

Resumo: Este procedimento aborda a aplicação das alíquotas internas considerando a listagem de mercadorias de consumo popular, a listagem de mercadorias integrantes da cesta básica da construção civil, a listagem de produtos primários em estado natural, a listagem de veículos automotores e a listagem de produtos supérfluos.

Sumário

1. Introdução

2. Operações/prestações internas

3. Quadro prático

4. Política de incentivos fiscais

5. Operações e prestações interestaduais

5.1 Destinadas a contribuintes

5.1.1 Transporte aéreo

5.2 Destinadas a não contribuintes

5.3 Simples Nacional

5.4 Quadro prático

6. Infrações e penalidades

Sumário 1. Introdução Compete aos Estados e ao Distrito Federal fixar as alíquotas nas operações e prestações internas. Todavia, é facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas, nas operações internas, e máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse do Estado mediante resolução, desde que atendidas as exigências previstas no art. 155, V, § 2º, da Constituição Federal/1988 . O princípio da seletividade descrito no art. 155, III, § 2º, da Constituição Federal/1988 , permite que os Estados estabeleçam alíquotas diversificadas em conformidade com a essencialidade das mercadorias e dos serviços. As alíquotas do imposto nas operações interestaduais e de exportação são fixadas pelo Senado Federal por meio de resolução.

Sumário 2. Operações/prestações internas O Regulamento do ICMS do Estado do Amazonas, aprovado pelo Decreto nº 20.686/1999 , em função da essencialidade dos produtos, estabelece, em seu art. 12, as seguintes alíquotas para as operações e as prestações internas: a) 25% para automóveis de luxo; iates e outras embarcações ou aeronaves de esporte, recreação e lazer; armas e munições; fumo e seus derivados; bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes; joias e outros artigos de joalheria; álcool carburante, gasolinas e gás natural em qualquer estado ou fase de industrialização; querosene de aviação; energia elétrica e serviços de comunicação; Nota   Considera-se automóvel de luxo os veículos classificados na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH) como limusine. b) 12% para as operações com produtos agrícolas comestíveis, se produzidos e/ou beneficiados no Estado, e para veículos automotores terrestres novos, exceto para os automóveis de luxo; c) 17% para as demais mercadorias, inclusive o gás liquefeito de petróleo (GLP), e serviços; d) 7% no desembaraço aduaneiro, para as operações de importação de mercadorias e bens do exterior, inclusive partes e peças destinadas ao Ativo Permanente do estabelecimento. Nota   Ressalte-se que o imposto não incide na entrada de máquinas ou equipamentos, nem na entrada de suas partes e peças de procedência nacional ou importada, que venham a integrar o Ativo Permanente de estabelecimento industrial ou agropecuário, para utilização direta e exclusiva em seu processo produtivo ( RICMS-AM/1999 , art. 4º , XI). Além das hipóteses previstas neste item, as alíquotas internas são aplicadas quando: a) da entrada, no território amazonense, de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo oriundos de outra Unidade da Federação, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; b) o remetente ou o prestador e o destinatário das mercadorias, dos bens ou dos serviços estiverem situados neste Estado; c) da entrada de mercadorias ou bens importados do exterior; d) da prestação de serviço de transporte, iniciado ou contratado no exterior, e de comunicação transmitida ou emitida no exterior e recebida no País; e) o destinatário da mercadoria ou do serviço for consumidor final localizado em outra Unidade da Federação e não for contribuinte do imposto; f) da arrematação de mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; g) nas operações que destinem mercadorias a sociedades empresárias ou a empresários individuais do ramo da construção civil localizados em outra Unidade da Federação. ( RICMS-AM/1999 , art. 12 e § 1º)

Sumário 3. Quadro prático Indicamos, a seguir, o quadro prático com as alíquotas internas do ICMS: Alíquotas internas UF   Código NCM   Descrição   Alíquota   Amparo Legal   AM     Automóveis de luxo;   25%   RICMS-AM/1999 , art. 1 , I, "a"   AM     Iates e outras embarcações;   25%   RICMS-AM/1999 , art. 12 , I, "a"   AM     Aeronaves de esporte, recreação e lazer;   25%   RICMS-AM/1999 , art. 12 , I, "a"   AM     Armas e munições;   25%   RICMS-AM/1999 , art. 12 , I, "a"   AM     Fumo e seus derivados;   25%   RICMS-AM/1999 , art. 12 , I, "a   AM     Bebidas alcoólicas;   25%   RICMS-AM/1999 , art. 12 , I, "a"   AM     Joias e outros artigos de joalheria;   25%   RICMS-AM/1999 , art. 12 , I, "a"   AM     Álcool carburante;   25%   RICMS-AM/1999 , art. 12 , I, "a"   AM     Gasolinas;   25%   RICMS-AM/1999 , art. 12 , I, "a"   AM     Gás natural em qualquer estado ou fase de industrialização;   25%   RICMS-AM/1999 , art. 12 , I, "a"   AM     Querosene de aviação;   25%   RICMS-AM/1999 , art. 12 , I, "a"   AM     Energia elétrica;   25%   RICMS-AM/1999 , art. 12 , I, "a"   AM     Serviços de comunicação;   25%   RICMS-AM/1999 , art. 12 , I, "a"   AM     Produtos agrícolas comestíveis;   12%   RICMS-AM/1999 , art. 12 , I, "b"   AM     Veículos automotores terrestres novos, exceto para os automóveis de luxo;   12%   RICMS-AM/1999 , art. 12 , I, "b"   AM     Demais mercadorias em geral, inclusive GLP;   17%   RICMS-AM/1999 , art. 12 , I, "c"   AM     Serviço de transporte;   17%   RICMS-AM/1999 , art. 12 , I, "c"   AM     Desembaraço aduaneiro (para mercadorias e bens do exterior destinados ao Ativo Permanente);   17%   RICMS-AM/1999 , art. 12 , I, "c", e § 1º, III   AM     Bens de informática, assim definidos na legislação federal de regência, exceto para terminais portáteis de telefonia celular.   7%   RICMS-AM/1999 , art. 12 , I, "d"

Sumário 4. Política de incentivos fiscais No Estado do Amazonas, temos ainda alíquotas diferenciadas estabelecidas na Lei nº 2.826/2003 , a qual dispõe sobre a Política de Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado do Amazonas, regulamentada pelo Decreto nº 23.994/2003 , que reduz a alíquota interna do ICMS incidente sobre as operações realizadas por empresas comerciais, regularmente inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Amazonas (CCA) e com sua situação regular perante a legislação do ICMS: a) 7%, nas seguintes operações: a.1) na saída de bens para consumo final, incentivados e industrializados no Estado do Amazonas; a.2) na importação de mercadorias estrangeiras destinadas à comercialização, bem como em suas saídas internas; b) 12%, na saída interna de mercadoria realizada sob o amparo do regime de tributação do corredor de importação. O disposto, nas letras "a.2" e "a.3", somente se aplica às empresas previamente credenciadas pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), na forma e nas condições previstas na legislação do ICMS. (Decreto nº 23.994/2003 , arts. 35 e 37, caput)

Sumário 5. Operações e prestações interestaduais As alíquotas interestaduais serão aplicadas por resolução do Senado. Atualmente, as alíquotas estão fixadas pela Resolução SF nº 22/1989 e a Resolução SF nº 95/1996. O Senado Federal detém a competência para estabelecer as alíquotas aplicáveis a operações e prestações, interestaduais e de exportação. Também possui a faculdade para fixar as alíquotas máximas a serem aplicadas nas operações internas, mediante resolução e cuja alteração está sujeita aos princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade - com exceção, quanto a este último, dos casos previstos na própria Constituição Federal . Assim, na ocorrência de operações interestaduais para contribuintes, serão aplicadas as alíquotas definidas pelo Senado; mas, quando a situação contemplar a figura do não contribuinte como destinatário, serão utilizadas as alíquotas internas. ( Constituição Federal/1988 , art. 155 , § 2º, IV e VII, "a") Sumário 5.1 Destinadas a contribuintes As alíquotas, a seguir descritas, são aplicáveis nas operações/prestações interestaduais realizadas entre contribuintes, ainda que destinadas a uso ou consumo do adquirente da mercadoria (ou do tomador do serviço): a) operações/prestações realizadas por contribuintes das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo: aplicar a alíquota de 12%, qualquer que seja a região onde se localizar o destinatário; b) operações/prestações realizadas por contribuintes das Regiões Sudeste e Sul: b.1) aplicar a alíquota de 12%, quando o destinatário também estiver localizado nas Regiões Sudeste ou Sul, exceto no Estado do Espírito Santo; b.2) aplicar a alíquota de 7%, quando o destinatário estiver localizado nas Regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste ou no Estado do Espírito Santo. As regiões mencionadas nas letras "a" e "b" são compostas, para fins do ICMS, pelas seguintes Unidades da Federação: a) Região Norte: Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins; b) Região Nordeste: Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe; c) Região Centro-Oeste: Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal; d) Região Sudeste: Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo; e) Região Sul: Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Os contribuintes optantes pelo regime simplificado - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), deverão observar a legislação específica para a aplicação de alíquota em suas operações/prestações. Sumário 5.1.1 Transporte aéreo Na prestação de serviço de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal, a alíquota é de 4%. (Resolução SF nº 95/1996) Nota   O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.600-8, proposta pela Procuradoria-Geral da República (DOU de 08.08.2003, Seção 1, pág. 1). A decisão manifesta o seguinte entendimento: não incidência do ICMS na prestação de serviço de transporte aéreo intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros. Sumário 5.2 Destinadas a não contribuintes Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, será aplicada a alíquota interna quando o destinatário não for contribuinte do imposto. ( Constituição Federal/1988 , art. 155 , § 2º, VII, "b") Sumário 5.3 Simples Nacional O contribuinte inscrito no Simples Nacional, previsto na Lei Complementar nº 123/2006 , aplicará as alíquotas previstas nos Anexos I a V da Resolução CGSN nº 94/2011 , de acordo com a sua atividade econômica. (Lei Complementar nº 123/2006 ; Resolução CGSN nº 94/2011 , Anexos I a V) Sumário 5.4 Quadro prático Segue quadro prático com as alíquotas aplicáveis às operações/prestações entre as diferentes Unidades da Federação. Para aplicar a alíquota correta, basta identificar-se as Unidades da Federação de origem e de destino das mercadorias envolvidas na operação, observando-se que a coluna vertical representa a "origem" da mercadoria e a coluna horizontal, o seu "destino". Os espaços escuros representam operações internas e, portanto, fora do tema tratado neste subtópico. Os números grafados no quadro representam porcentagem (%): Quadro prático de alíquotas interestaduais ( Constituição Federal/1988 , art. 155 , § 2º, VII, "b"; Resolução SF nº 22/1989 ; Resolução SF nº 95/1996)

Sumário 6. Infrações e penalidades O descumprimento das obrigações, principal e acessórias previstas na legislação tributária, apurado mediante procedimento fiscal cabível, sujeitará o infrator a aplicação de penalidades. Assim, serão multados, nos seguintes percentuais, os contribuintes que cometerem as infrações relacionadas, sem o prejuízo do recolhimento do valor do imposto, quando devido: a) 50% do valor do ICMS, quando o débito apurado resultar da falta de recolhimento do imposto incidente sobre: a.1) as operações e prestações escrituradas nos livros fiscais; a.2) as operações de entrada de mercadorias sujeitas ao sistema de antecipação; a.3) a aquisição de bens ou mercadorias destinadas ao ativo permanente ou ao uso e consumo; a.4) a importação de mercadorias, bens ou serviços do exterior; a.5) a parcela mensal fixada por estimativa. ( RICMS-AM/1999 , art. 382 , I)

Legislação Referenciada

Decreto nº 20.686/1999   Decreto nº 23.994/2003   Lei Complementar nº 123/2006   Lei nº 2.826/2003   Resolução CGSN nº 94/2011   Resolução SF nº 22/1989   Resolução SF nº 95/1996    Constituição Federal/1988