AM - ICMS - Substituição tributária - Produtos e normas gerais - Recolhimento

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  Qual é a base legal da legislação da Guia Nacional de Informação e Apuração (GIA) no Estado do Amazonas?
O Estado do Amazonas segue as disposições do Ajuste Sinief nº 4/1993 incorporado à legislação estadual pelo Decreto nº 15.838/1994.

(Decreto nº 15.838/1994, art. 1º)

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