Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidência de multa

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Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.
Pessoa Jurídica
Pessoa Física
Data de Apresentação
Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas
Período de Apuração
7
GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social
1º a 29/fevereiro/2012
7
Dacon Mensal - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal
Janeiro/2012
9
Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.
1º a 29/fevereiro/2012
14
EFD-Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins- Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real (Alterado pala IN RFB nº 1.252, de 01/03/2012)
Janeiro/2012
21
DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal
Janeiro/2012
25
DCide - Combustíveis - Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins
Março/2012
30
DIPI - TIPI 33 - produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria
Janeiro e Fevereiro/2012
DBF – Declaração de Benefícios Fiscais
Ano-calendário de 2011
Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa Ano-calendário de 2011
Derc - Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais Ano-calendário de 2011
Dmed - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde Ano-calendário de 2011
DTTA - Declaração de Transferência de Titularidade de Ações Julho a Dezembro/2011
Pessoa Física
Data de Apresentação
Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Físicas
Período de Apuração
7
GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social
1º a 29/fevereiro/2012
30
DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias
Fevereiro/2012

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