I - Introdução Neste Roteiro trataremos sobre a tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, pelo regime do Lucro Real, apurado com base no lucro líquido do exercício, e ajustado pelas adições e exclusões ditadas pela legislação do Imposto de Renda. I.1 - Imposto sobre a Renda As principais normas, limites e princípios acerca dos tributos, constam na Constituição Federal de 1988 . Dessa forma, em seu art. 153 , podemos encontrar a determinação no sentido de que o imposto sobre a renda (ou imposto de renda) é de competência da União. Isso quer dizer que se trata de um imposto federal, de maneira que as regras aqui tratadas aplicam-se indistintamente a todo o país. O § 2º do art. 153 dispõe ainda que o Imposto sobre a Renda será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN também fixa regras gerais e diretrizes ...
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