Serviços Disponíveis no Portal e-CAC
Público Alvo
Tipo de Acesso
| Cadastros | ||
|---|---|---|
| Termo de Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico |
Permite optar, ou cancelar a
opção realizada anteriormente, pela Caixa Postal do Portal e-CAC como
meio para ciência de atos oficiais enviados pela Receita Federal.
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Pessoa Física
Pessoa Jurídica
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| CEI - Cadastro Específico do INSS | ||
| Inscrição, Alteração e Consulta de Matrícula CEI |
Permite a inscrição,
alteração ou consulta de uma matrícula CEI (Cadastro Específico do
INSS). Na inscrição, o número da matrícula é fornecido automaticamente
ao final da entrada das informações. Após o cadastramento da matrícula, o
contribuinte tem 24 horas para fazer eventuais alterações cadastrais
via internet. Após este prazo, o contribuinte deverá dirigir-se a
qualquer Unidade de Atendimento.
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Pessoa Física
Pessoa Jurídica
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| CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica | ||
| Quadro de Sócios e Administradores |
Permite consultar o Quadro de Sócios e Administradores do CNPJ.
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Pessoa Jurídica
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| Situação Cadastral |
Permite consultar e emitir o
comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ.
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Pessoa Jurídica
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| Situação do Pedido |
Permite consultar a situação do pedido referente ao CNPJ enviado pela Internet.
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Pessoa Jurídica
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| Contribuinte Diferenciado | ||
| Cadastro de Pessoas de Contato |
Permite o cadastramento dos
responsáveis pela prestação das informações que forem solicitadas pela
RFB, no âmbito do referido acompanhamento. Esta opção é restrita às
pessoas jurídicas sujeitas ao Acompanhamento Econômico-Tributário
Diferenciado.
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Pessoa Jurídica
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| Consulta Participação no Acompanhamento Diferenciado |
Consulta histórico de
participação no acompanhamento econômico-tributário diferenciado e
especial.
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Pessoa Jurídica
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| CPF - Cadastro de Pessoas Físicas | ||
| Alteração de Endereço |
Permite atualizar o endereço no cadastro CPF.
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Pessoa Física
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| Complementação de Informações Cadastrais |
Permite incluir dados não informados na inscrição no CPF.
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Pessoa Física
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| Comprovante de Inscrição no CPF |
Permite imprimir o Comprovante de Inscrição no CPF.
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Pessoa Física
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| Informações Cadastrais |
Permite a consulta aos dados cadastrais no CPF.
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Pessoa Física
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| Cobrança e Fiscalização | ||
| Intimações de Omissos na Entrega de Declarações | ||
| Intimações de Omissos na Entrega de Declaração |
Permite consultar os critérios de omissão da entrega de declarações.
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Pessoa Física
Pessoa Jurídica
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| Intimações Relacionadas a Cobrança | ||
| Avisos de cobrança |
Permite consultar as
intimações relativas à DCTF (Declaração de Débitos e Créditos
Tributários Federais) e seus anexos, com opção de imprimir Darf para
pagamento.
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Pessoa Jurídica
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| Intimação PER/DCOMP |
Permite consultar e imprimir
intimação para apresentação de informações complementares, emitida
eletronicamente referente ao PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição
ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação).
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Pessoa Física
Pessoa Jurídica
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| Declarações | ||
| Cópia de Declaração |
Permite obter cópia de
declaração dos últimos exercícios. É possível, inclusive, recuperar
cópia do arquivo transmitido por meio do programa Receitanet. Estão
disponíveis cópias de DCTF, DIRPF, DIPJ, DSPJ Inativas, DITR e DIRF.
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Pessoa Física
Pessoa Jurídica
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| Fontes Pagadoras |
Permite consultar e imprimir
informações de rendimentos apresentadas por fontes pagadoras de pessoas
físicas e jurídicas na DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na
Fonte).
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Pessoa Física
Pessoa Jurídica
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| DCide-Combustíveis | ||
| Dcide-Combustíveis |
Permite preencher e
transmitir a DCide-Combustíveis e, posteriormente, gerar e imprimir o
recibo de comprovação de entrega; cancelar a declaração previamente
enviada (via declaração retificadora) e recuperar o recibo.
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Pessoa Jurídica
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| DCTF | ||
| Extrato do processamento |
Permite visualizar a relação
das últimas declarações DCTF (Declaração de Débitos e Créditos
Tributários Federais) entregues e realizar algumas consultas
específicas.
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Pessoa Jurídica
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| DIPJ | ||
| Extrato do processamento |
Permite visualizar a relação
das últimas declarações DIPJ (Declaração de Informações
Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) entregues e realizar algumas
consultas específicas.
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Pessoa Jurídica
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| DIRF | ||
| Extrato do processamento |
Permite visualizar a relação
das últimas declarações DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na
Fonte) entregues e realizar algumas consultas específicas.
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Pessoa Física
Pessoa Jurídica
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| DIRPF | ||
| Extrato da DIRPF |
Permite verificar a situação
do processamento da Declaração do Imposto de Renda sobre a Pessoa
Física, inclusive quanto à existência de eventuais pendências, imprimir
Darf para pagamento de quotas, débitos em atraso, obter informações
sobre a restituição do IRPF, etc.
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Pessoa Física
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| Opção de Impressão do IRPF |
Permite que o contribuinte
impeça que sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física seja
impressa nas Unidades de Atendimento da Receita Federal.
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Pessoa Física
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| Dmed | ||
| Extrato do processamento |
Permite visualizar a relação
das últimas declarações Dmed (Declaração de Serviços Médicos e de
Saúde) entregues e realizar algumas consultas específicas.
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Pessoa Jurídica
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| DSPJ Inativas | ||
| DSPJ Inativas 2007 |
Permite o preenchimento da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – 2007.
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Pessoa Jurídica
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| DSPJ Inativas 2008 |
Permite o preenchimento da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – 2008.
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Pessoa Jurídica
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| DSPJ Inativas 2009 |
Permite o preenchimento da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – 2009.
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Pessoa Jurídica
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| DSPJ Inativas 2010 |
Permite o preenchimento da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – 2010.
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Pessoa Jurídica
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| DSPJ Inativas 2011 |
Permite o preenchimento da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – 2011.
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Pessoa Jurídica
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| DSPJ Inativas 2012 |
O sistema DSPJ Inativa 2012
tem como objetivo oferecer ao contribuinte as informações necessárias
para o preenchimento e envio da Declaração Simplificada da Pessoa
Jurídica (DSPJ) - Inativa 2012, relativa ao ano-calendário de 2011, e
situações especiais ocorridas em 2012.
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Pessoa Jurídica
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| SPED - Sistema Público de Escrituração Digital | ||
| Consulta Acesso à Escrituração Contábil |
Permite verificar quais
membros do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) acessaram a
escrituração contábil digital do contribuinte.
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Pessoa Jurídica
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| Habilitação de Usuário |
Permite a habilitação de
usuários externos nos sistemas do SPED (Sistema Público de Escrituração
Digital). Aplicação exclusiva para entes conveniados.
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Pessoa Física
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| Dívida Ativa da União | ||
| Consultas | ||
| Débitos Inscritos |
Permite a consulta de
débitos inscritos na Dívida Ativa da União, emissão de Darf para
pagamento ou parcelamento da dívida.
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Pessoa Física
Pessoa Jurídica
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| Situação Fiscal |
Permite verificar a situação
fiscal do contribuinte perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional, exceto: 1) as contribuições previdenciárias e as
devidas, por lei, a terceiros, e; 2) eventuais procedimentos de
fiscalização em andamento, inclusive a malha fiscal. É possível
verificar dados cadastrais, omissão de declarações, imprimir Darf para
pagamento de débitos e obter orientações para resolver pendências.
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Pessoa Física
Pessoa Jurídica
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| Situação Fiscal Previdenciária |
Permite obter relatório com
informações prévias para a emissão de certidão das Contribuições
Previdenciárias na finalidade 4, (Outras Finalidades da Lei nº 8212/91)
ou 5 (Registro ou arquivamento de Alterações Contratuais). As pendências
apontadas são as constantes nos sistemas da Receita Federal, no momento
da solicitação do relatório. A regularização pendências, tais como
entrega de GFIP e recolhimento, ocorrerá após o devido processamento.
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Pessoa Física
Pessoa Jurídica
|
| Pagamento e Parcelamento | ||
| Opções da Lei nº 11.941/2009 |
Permite ao contribuinte que
optou pelas modalidades de parcelamento e pagamento à vista da Lei nº
11.941, de 27 de maio de 2009, impressão de Darf para pagamentos das
prestações, acompanhar a situação dos pedidos, emitir recibos de adesão e
consultar deferimento do requerimento de adesão.
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Pessoa Física
Pessoa Jurídica
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| Parcelamento Simplificado Não Previdenciário |
Permite parcelar débitos inscritos na Dívida Ativa da União.
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Pessoa Física
Pessoa Jurídica
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| Requerimentos | ||
| Acompanhamento de Requerimentos |
Permite consultar o
histórico do andamento de requerimentos relacionados à Dívida Ativa da
União.
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Pessoa Física
Pessoa Jurídica
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| Exclusão da Lista de Devedores |
Permite solicitar a retirada
do nome da lista dos devedores que possuem débitos com a Fazenda
Nacional inscritos em Dívida Ativa da União.
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Pessoa Física
Pessoa Jurídica
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| Pagamento e Parcelamento | ||
| Pagamento | ||
| Consulta Comprovante de Pagamento |
Permite emitir comprovantes
de arrecadação de pagamentos realizados por meio de Darf, Darf-Simples
(Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) ou DJE
(Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da
Autoridade Judicial ou Administrativa Competente).
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Pessoa Física
Pessoa Jurídica
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| Extrato da DIRPF |
Permite verificar a situação
do processamento da Declaração do Imposto de Renda sobre a Pessoa
Física, inclusive quanto à existência de eventuais pendências, imprimir
Darf para pagamento de quotas, débitos em atraso, obter informações
sobre a restituição do IRPF, etc.
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Pessoa Física
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| Retificação de Pagamento - Redarf |
Permite retificar erros cometidos no preenchimento de Darf ou de Darf-Simples.
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Pessoa Física
Pessoa Jurídica
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| Situação Fiscal |
Permite verificar a situação
fiscal do contribuinte perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional, exceto: 1) as contribuições previdenciárias e as
devidas, por lei, a terceiros, e; 2) eventuais procedimentos de
fiscalização em andamento, inclusive a malha fiscal. É possível
verificar dados cadastrais, omissão de declarações, imprimir Darf para
pagamento de débitos e obter orientações para resolver pendências.
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Pessoa Física
Pessoa Jurídica
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| Parcelamento do Simples Nacional | ||
| Parcelamento de Débitos do Simples Nacional |
Permite a solicitação de
parcelamento para os débitos apurados em conformidade com o Simples
Nacional
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Pessoa Jurídica
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| Parcelamento Ordinário | ||
| Parcelamento de Débitos |
Permite realizar pedido de parcelamento de débitos.
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Pessoa Física
Pessoa Jurídica
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| Parcelamentos Especiais | ||
| Opções da Lei nº 11.941/2009 |
Permite ao contribuinte que
optou pelas modalidades de parcelamento e pagamento à vista da Lei nº
11.941, de 27 de maio de 2009, impressão de Darf para pagamentos das
prestações, acompanhar a situação dos pedidos, emitir recibos de adesão e
consultar deferimento do requerimento de adesão.
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Pessoa Física
Pessoa Jurídica
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| Restituição e Compensação | ||
| PER/DCOMP | ||
| Consulta Processamento |
Permite consultar o
detalhamento do processamento do PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de
Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação).
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Pessoa Física
Pessoa Jurídica
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| Despacho Decisório |
Permite emitir o Darf
referente ao Despacho Decisório do PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de
Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação).
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Pessoa Física
Pessoa Jurídica
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| Intimação PER/DCOMP |
Permite consultar e imprimir
intimação para apresentação de informações complementares, emitida
eletronicamente referente ao PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição
ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação).
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Pessoa Física
Pessoa Jurídica
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| Restituição do IRPF | ||
| Extrato da DIRPF |
Permite verificar a situação
do processamento da Declaração do Imposto de Renda sobre a Pessoa
Física, inclusive quanto à existência de eventuais pendências, imprimir
Darf para pagamento de quotas, débitos em atraso, obter informações
sobre a restituição do IRPF, etc.
|
Pessoa Física
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| Simples Nacional | ||
| Débitos e Pagamentos | ||
| Consulta Débitos Sivex |
Permite a consulta Débitos Sivex, referentes ao Simples Nacional.
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Pessoa Jurídica
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| Consultar Débitos Após Regularização |
Permite a consulta débitos referentes ao Simples Nacional, após a regularização.
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Pessoa Jurídica
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| Gerar Documento de Arrecadação - DAS |
Permite o preenchimento do
PGDAS e a geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS.
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Pessoa Jurídica
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| PGDAS-D - a partir de 01/2012 |
Permite declarar lançamento
mensal do valor devido do Simples Nacional e gerar o DAS – Documento de
Arrecadação do Simples Nacional.
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Pessoa Jurídica
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| Declaração | ||
| Consulta Declaração Transmitida do MEI |
Descrição não disponível.
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Pessoa Jurídica
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| Consultar Declaração Transmitida |
Permite a consulta das Declarações Anuais do Simples Nacional – DASN transmitidas.
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Pessoa Jurídica
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| Declaração Anual do Simples Nacional |
Permite o preenchimento e a
retificação da Declaração Anual do Simples Nacional – DASN.
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Pessoa Jurídica
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| Desenquadramento/Exclusão | ||
| Desenquadramento do SIMEI por Opção |
Permite efetuar a opção pelo desenquadramento do Simei.
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| Exclusão do Simples Nacional |
Permite a exclusão do Simples Nacional.
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Pessoa Jurídica
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| Opção | ||
| Acompanhar Opção pelo SIMEI |
Permite o acompanhamento da solicitação de opção pelo SIMEI.
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Pessoa Jurídica
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| Acompanhar Opção pelo Simples Nacional |
Permite o acompanhamento da opção pelo Simples Nacional.
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Pessoa Jurídica
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| Cancelamento da Solicitação de Opção pelo Simples |
Cancelamento da Solicitação de Opção pelo Simples
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Pessoa Jurídica
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| Efetuar Opção pelo Regime de Apuração de Receitas |
Permite a opção pelo Regime
de Apuração de Receitas (para contribuintes optantes pelo Simples
Nacional).
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Pessoa Jurídica
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| Efetuar Opção pelo SIMEI |
Permite a Solicitação de enquadramento no SIMEI.
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Pessoa Jurídica
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| Efetuar opção pelo Simples Nacional |
Permite a Solicitação de Opção pelo Simples Nacional.
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Pessoa Jurídica
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| Parcelamento | ||
| Parcelamento de Débitos do Simples Nacional |
Permite a solicitação de
parcelamento para os débitos apurados em conformidade com o Simples
Nacional
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Pessoa Jurídica
|
| Situação Fiscal | ||
| Situação Fiscal |
Permite verificar a situação
fiscal do contribuinte perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional, exceto: 1) as contribuições previdenciárias e as
devidas, por lei, a terceiros, e; 2) eventuais procedimentos de
fiscalização em andamento, inclusive a malha fiscal. É possível
verificar dados cadastrais, omissão de declarações, imprimir Darf para
pagamento de débitos e obter orientações para resolver pendências.
|
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
|
| Situação Fiscal Previdenciária |
Permite obter relatório com
informações prévias para a emissão de certidão das Contribuições
Previdenciárias na finalidade 4, (Outras Finalidades da Lei nº 8212/91)
ou 5 (Registro ou arquivamento de Alterações Contratuais). As pendências
apontadas são as constantes nos sistemas da Receita Federal, no momento
da solicitação do relatório. A regularização pendências, tais como
entrega de GFIP e recolhimento, ocorrerá após o devido processamento.
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Pessoa Física
Pessoa Jurídica
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| Outros | ||
| Agendamento de Atendimento Presencial |
Permite efetuar o
agendamento de alguns serviços em diversas Unidades de Atendimento da
Receita Federal.
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Pessoa Física
Pessoa Jurídica
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| Caixa Postal - Mensagens |
Permite ler mensagens
enviadas pela Receita Federal. Existem dois tipos de mensagens:
mensagens de interesse geral e mensagens de interesse específico do
detentor da Caixa Postal.
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Pessoa Física
Pessoa Jurídica
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| Opção Sijut - Novidades na Legislação |
Permite receber, na Caixa
Postal, a legislação diária do Sistema de Informações
Jurídico-Tributárias (Sijut).
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Pessoa Física
Pessoa Jurídica
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| Processo Digital |
Permite consultar processos
administrativos criados EM MEIO DIGITAL na Receita Federal do Brasil
(RFB), no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e na
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O inteiro teor dos
processos digitalizados só podem ser acessados pelo contribuinte que
tiver preenchido o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico,
utilizando certificado digital.
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Pessoa Física
Pessoa Jurídica
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| Procuração Eletrônica |
Permite que o contribuinte
delegue a terceiros a realização, com uso de certificado digital, de
serviços oferecidos pela Receita Federal.
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Pessoa Física
Pessoa Jurídica
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| Sistema de Leilão Eletrônico - SLE |
Permite apresentar propostas
de valor de compra para lotes de mercadorias apreendidas, com vista a
classificar-se para a fase de oferta de lances em leilões de mercadorias
apreendidas, realizados por meio da Internet.
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Pessoa Jurídica
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| Convênio ITR | ||
| Opção Convênio ITR - Municípios |
Permite que os Municípios e o
Distrito Federal manifestem a opção pela celebração de convênio com a
União para exercer as atribuições de fiscalização, lançamento de ofício e
cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR),
conforme disposto no art. 10 do Decreto nº6.433, de 15 de abril de 2008.
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Pessoa Jurídica
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| Regimes Especiais | ||
| Adesão ao Programa Empresa Cidadã |
Permite aderir ao Programa Empresa Cidadã.
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Pessoa Jurídica
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| RECOB |
Aplicativo de opção pelo
Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep
e Cofins incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (Recob), de que tratam
o art. 52 da Lei nº10.833, de 2003, o art. 23 da Lei nº 10.865, de
2004, e o art. 4º da Lei nº 11.116, de 2005.
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Pessoa Jurídica
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| REFRI |
Aplicativo para opção pelo
Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias (Refri) de que trata o
art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
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Pessoa Jurídica
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| Sistema Medidor de Vazão – SMV |
Permite que o
estabelecimento industrial envasador comunique à RFB a interrupção da
transmissão de dados do Sistema de Medição de Vazão - SMV.
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Pessoa Jurídica
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