Agenda Municipal Mês: 05/2012 Manaus

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Municipal
Dia: 10
ISSQN-Manaus - Contribuintes emitentes da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e
 ABRIL/2012Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, até o dia 10 do mês subseqüente ao da apuração do tributo, pelos prestadores de serviços que estão obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e aqueles que optaram pela emissão, bem como, para os contribuintes substitutos e os responsáveis solidários que tomaram serviços desses prestadores.
Notas:
- O imposto deve ser recolhido por meio da rede bancária autorizada, mediante Documento de Arrecadação Municipal - DAM emitido pelo Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
- Os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mercantil que estão desobrigados da emissão de NFS-e poderão optar por sua emissão, exceto os profissionais autônomos.
- Os prestadores de serviços que optarem pela NFS-e iniciarão sua emissão no dia seguinte ao do deferimento da autorização, devendo substituir todas as notas fiscais convencionais emitidas no respectivo mês, na conformidade do que dispõe o Decreto nº 9.139/2007 .
- O vencimento referente ao mês de competência de janeiro/2008 foi prorrogado para o dia 11.02.2008, conforme Decreto nº 9.472/2008 .
Fundamento: Decreto nº 415/2009
Dia: 20
ISSQN-Manaus - Declaração Mensal de Serviços
 ABRIL/2012Apresentação da DMS pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços e substitutos tributários até o dia 20 do mês subseqüente ao período de competência.
Notas:
- O contribuinte de rudimentar organização, cuja receita bruta anual no exercício anterior seja inferior a 65.000 UFIR e não tenha prestado serviços a Contribuintes Substitutos, está dispensado de entregar a DMS.
- A DMS poderá ser entregue em disquete, em alguns casos, em formulário ou também via "Internet", observadas as orientações apresentadas nos ícones DMSNET e AJUDA do programa de preenchimento.
- A entrega em formulário ou disquete deverá ser no Centro de Atendimento ao Contribuinte, localizado na Rua Joaquim Nabuco n.º 1768, térreo - Centro; PAC São José, localizado no Shopping São José ou no PAC Big Bea, localizado no banco Big Bea.
- A declaração via "Internet" deverá ser enviada, no máximo, até as 23:59 horas do último dia de entrega.
- Se o vencimento do ISSQN recair em dia que não houver expediente bancário, o pagamento deverá ser antecipado.
- Clique aqui para acessar nosso Comentário - ISS - Declaração Mensal de Serviços - Obrigação para Prestadores de Serviços, inclusive Instituições Bancárias e Responsáveis Tributários
Clique aqui para baixar o programa completo de preenchimento da DMS, incluindo o programa de envio e o programa do Cadastro mercantil (DMSCAD Atualização).
Fundamentos: Art. 12 e 15 do Decreto nº 4.824/2000 e Art. 40 do Decreto nº 7.007/2003.

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