Programa Minha Casa Minha Vida, PIS/PASEP, COFINS, PIS/PASEP-Importação, COFINS - Importação - Alíquota zero e agronegócio - MP 552/2011 - Prorrogação de vigência

Por meio do Ato do Congresso Nacional nº 6/2012 a Medida Provisória nº 552/2011 teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. A Medida Provisória nº 552 alterou as Leis nº 10.931/2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias e dá outras providências, e a Lei nº 10.925/2004, que dispõe sobre PIS/PASEP e COFINS. As alterações referem-se: a) ao Programa Minha Casa Minha Vida; b) à redução a zero da alíquota do PIS/COFINS mercado interno e importação incidente sobre os alimentos que especifica; c) ao crédito presumido no agronegócio.