Resumo: Este procedimento aborda a adoção dos sublimites de enquadramento no Simples Nacional, trazendo quadro prático com a legislação estadual pertinente, e também exemplificação de cálculo na hipótese de ocorrência de excesso do sublimite. Sumário 1. Introdução 2. Regime simplificado 3. Definição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte 3.1 Início de atividade no ano-calendário 3.2 Definição de receita bruta 4. Tributos abrangidos pelo regime 5. Considerações quanto ao ICMS e ao ISS 5.1 ICMS 5.2 ISS 6. Adoção de sublimites 6.1 Sublimite de até R$ 1.260.000,00 6.2 Sublimite de até R$ 1.800.000,00 6.3 Sublimite de até R$ 2.520.000,00 6.4 Participação no PIB acima de 5% 7. Excesso de receita 7.1...
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